Apoio Técnico ao Poder Judiciário na qualificação dos Processos Judiciais em desfavor do SUS

A definição da integralidade assistencial como direito constitucional fundamental levou a
crescente acionamento do poder judiciário para garantia deste direito. Os principais argumentos
dos processos judiciais são o risco iminente de morte e a hipossuficiência. Em mais de 80% dos
processos, o pedido é concedido automaticamente e, raramente, trazem a comprovação da
demanda e real necessidade do que se é pedido.
Por muitos anos, as demandas judiciais em saúde têm sido decididas de forma solitária no
âmbito das diversas comarcas e tribunais, sem sólida padronização dos limites da atuação
judicial. Com a finalidade de estabelecer uma política judiciária para a saúde, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado nos últimos anos junto às diversas instâncias envolvidas
para oferecer parâmetros e diretrizes para a atuação judicial em saúde.

As notas técnicas emitidas diariamente têm sido de grande auxílio para os juízes na tomada de decisões, pois fornecem embasamento técnico, especialmente do ponto de vista médico, para as decisões judiciais relacionadas à saúde. Essas notas técnicas são um suporte fundamental para as assessorias dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
Dessa forma, é oferecido apoio técnico visando evitar a aprovação de demandas judiciais que possam resultar em custos elevados sem benefícios para a saúde do paciente, baseando-se em literatura médica especializada devidamente fundamentada
cientificamente. O sucesso do projeto está diretamente ligado à adesão dos juízes em todo o Brasil à plataforma, visto que o bom atendimento proporcionado está incentivando uma maior utilização da ferramenta em todas as comarcas.
As entregas previstas foram devidamente cumpridas, especialmente quanto a emissão de notas técnicas e relatórios, estando estes emitidos mensalmente e anexos a esta prestação de contas.

O apoio técnico e médico é oferecido através da elaboração de notas técnicas, utilizando um software personalizado para esse fim. É relevante salientar que o software foi ajustado e agora serve como a única ferramenta para suportar o banco
de dados do NatJus, constituindo assim um repositório de pareceres e notas técnicas previamente emitidos, estando instalado no servidor do CNJ.
Nestas Notas Tecnicas os magistrados tem acesso ao parecer técnico médico, que dá suporte ao melhor entendimento das questões abordadas na demanda judicial, bem como os permite melhor avaliar o efetivo benefício que as medidas requisitadas podem representar ao solicitante.