Apoio técnico-científico à tomada de decisão judicial em Saúde no Brasil

O objetivo geral será executado por meio de objetivos específicos categorizados em quatro eixos: (i) ações estruturantes para fortalecimento dos Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), (ii) ações de apoio aos Magistrados, (iii) ações de qualificação técnico-científica para o projeto e (iv) ações para divulgar o projeto e suas entregas.

Objetivos relacionados às ações estruturantes para fortalecimento dos NATJus:
1. Realizar cursos de capacitação (curta duração) para membros dos NATJus no uso de ferramentas, conceitos e métodos propostos pelas áreas de Medicina Baseada em Evidências (MBE) e Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).
2. Realizar oficinas locais individualizadas para os NATJus sobre conteúdo técnico-científico.
3. Realizar tutorias técnico-científicas aos NATJus durante a elaboração das notas técnicas pelo sistema e-natjus.

Objetivos relacionados às ações de apoio aos Magistrados:
4. Apoiar os Magistrados por meio digital.

Objetivos relacionados às ações de qualifica...

O projeto está relacionado mais diretamente a três objetivos do Plano Nacional de Saúde (PNS):
Objetivo 2. Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vista à qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais. Relação com o projeto: o projeto contribui para o acesso no âmbito Nacional, de tecnologias em saúde voltadas para a atenção especializada.
Objetivo 4. Fomentar a produção do conhecimento científico, promovendo o acesso da população às tecnologias em saúde de forma equitativa, igualitária, progressiva e sustentável. Relação com o projeto: execução de atividades de capacitação contribuindo para a construção do conhecimento científico sobre métodos de avaliação de eficácia e segurança que serão a base das notas técnicas emitidas pelos membros dos NATJus.
Objetivo 5. Promover ações que garantam e ampliem o acesso da população a medicamentos e insumos estratégicos, com qualidade, segurança, eficácia, em tempo oportuno, promovendo seu uso racional. Relação com o projeto: desenvolvimento de pareceres técnico-científicos e notas técnicas com conteúdo científico e imparcial, avaliando a eficácia e a segurança das tecnologias solicitadas por via judicial.
Este projeto tem caráter estruturante e espera-se que suas ações/entregas permaneçam contribuindo com a sustentabilidade do SUS mesmo após o término do período de execução das ações. Assim, entre os impactos esperados deste projeto e relevantes para o SUS estão:
 Contribuição para que a tomada de decisão judicial priorize o fornecimento de tecnologias que claramente sejam eficazes e seguras em detrimento daquelas que sejam ineficazes, prejudiciais ou que tenham efeitos (benefícios e riscos) incertos. Esta ação fortalece o processo de tomada de decisão judicial em saúde no Brasil ao estimular o uso das melhores evidências disponíveis e adotar métodos científicos transparentes, rigorosos e reprodutíveis e assim contribuir para a equidade em saúde, um
dos pilares do SUS.
 Preservação da celeridade do processo judicial relacionado ao fornecimento de tecnologias em saúde pelas instâncias Municipais, Estaduais e Federal.
 Fortalecimento de uma rede nacional de NATJus com conhecimento técnico-científico avançado e atualizado para apoiar os Magistrados na decisão judicial baseada em evidências científicas no sentido de contribuir com a sustentabilidade do SUS.
Assim, entende-se aqui que as características do projeto, incluindo seu objeto de interesse (ações judiciais em saúde) e o beneficiário final de sua execução (população geral), fazem com que o projeto possa fortalecer o SUS e qualificar seus processos