Fortalecimento das áreas de regulação e apoio à Contratualização nas Secretarias Estaduais de Saúde

Prestar apoio técnico e metodológico para contribuir com o fortalecimento da área de regulação, aprimorando o processo de contratualização dos hospitais, nas Secretarias Estaduais de Saúde (SES) que aderirem ao projeto, abrangendo o limite máximo de 2 (duas) unidades hospitalares próprias, por unidade federativa, que servirão de laboratório para a implementação de melhorias na construção, no monitoramento e na avaliação dos contratos, visando maior eficiência e efetividade contratual destes nas Redes de Atenção à Saúde.

1. Definição de instrumento de avaliação dos modelos vigentes da área de Regulação e da Contratualização nas Secretarias Estaduais que aderirem ao projeto, com foco em realizar diagnóstico quantitativo/qualitativo da situação atual;
2. Realização de diagnóstico situacional dos processos da área de Regulação e da Contratualização das Secretarias Estaduais de Saúde, especificamente no que se refere à Regulação da Atenção à Saúde;
3. Elaboração de documentos técnicos relacionados ao aprimoramento da área de Regulação das SES e à Contratualização de 2 hospitais próprios para apoiar as Secretarias Estaduais de Saúde;
4. Criação de Modelo de Referência para apoiar o aprimoramento da área de Regulação das SES e da Contratualização com hospitais próprios, com base em experiências exitosas nacionais e internacionais;
5. Construção, em conjunto com as Secretarias Estaduais, de plano de ação para implantação dos Modelos de Referência da área de Regulação das SES e da Contratualização com 2 hospitais próprios, se...

O projeto baseia-se no apoio ao desenvolvimento e à implementação das Políticas de Atenção à Saúde para o Fortalecimento do SUS. A construção das Redes de Atenção à Saúde (RAS) pressupõe parcerias e contratualizações com base em necessidades de saúde, construídas a partir do perfil de morbimortalidade da população de referência.
A contratualização é centrada nas estruturas de Regulação, em especial nas SES, pois devem observar as necessidades das várias regiões de saúde dentro do território estadual, visando a construção em seus diferentes pontos de atenção.
Desta forma, o fortalecimento da área de Regulação das SES é imprescindível para efetivação dos Planos Estaduais de Saúde, necessários à construção das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e do SUS.
Este projeto dedica-se à reestruturação da área de Regulação nas Secretarias Estaduais de Saúde e aprimoramento de suas estratégias, ferramentas e instrumentos de contratualização com os hospitais estaduais próprios, dentro da administração direta ou com outra...

O processo de trabalho balizou-se na aplicação de 18 Termos de Referência (TR) – documentos que guiaram as visitas mensais às 25 SES – que estruturaram desde o diagnóstico da situação local, construção dos planos de ação, aprimoramento e construção dos instrumentos de contratualização e criação de ações para a institucionalização. Em 2022, o projeto realizou diagnóstico do grau de maturidade da área de Regulação da Atenção e do processo de Contratualização dos Hospitais-Laboratório, a partir do Modelo Analítico de Multi-estágios de Maturidade (MAMM), metodologia desenvolvida para o projeto pelo Hospital Sírio-Libanês (HSL) não apenas para delimitar o estágio atual de maturidade da regulação e da contratualização nas 25 UF, mas também para auxiliar na identificação dos deslocamentos e avanços dos referidos estágios ao longo do desenvolvimento do projeto2 . A partir dessa análise, foram elaborados, pelos Grupos de Trabalho (GT) locais com o apoio dos Especialistas do HSL, planos de ação singularizados para aprimoramento das áreas, em especial da Regulação da Atenção dentro da governança das SES e da Contratualização como função da Regulação, sempre respeitando as possibilidades e escolhas locais. Para o êxito do desdobramento das ações e alcance dos objetivos, em 2023, foi necessário fortalecer e ampliar os grupos, a partir da conformação de novos Arranjos Produtivos Locais (a partir desse momento o GT, passou a ser reconhecido como Arranjo Produtivo Local) que reuniam os saberes, as experiências e a governabilidade necessária que dialogassem com os desafios e potencialidades de cada UF. Os representantes dos Hospitais-Laboratório foram envolvidos nos Arranjos Produtivos Locais visto que estes atores desempenham papel importante no processo de construção, validação e monitoramento do instrumento contratual. Por conseguinte, os planos de ação foram reavaliados e validados, as metas puderam ser redefinidas a partir da visão do Arranjo Produtivo Local para o efetivo desdobramento e institucionalização dos planos de ação considerando os objetivos delimitados para o projeto: (1) fortalecer a Regulação da Atenção, e; (2) desenvolver a Contratualização como sua função. Portanto, os Arranjos Produtivos Locais, uma vez conformes com tais diretrizes, atuaram como indutores de avanços para o projeto.
Deste modo, o plano de ação foi considerado a principal ferramenta para compreender ações estratégicas voltadas, sobretudo, ao fortalecimento da regulação estadual com ênfase na Regulação da Atenção. De maneira análoga, foi desenvolvido o Conjunto Mínimo de Elementos Contratuais (CMEC): instrumento de apoio ao início do desenvolvimento da estratégia estruturante da contratualização como função da Regulação da Atenção nas SES, e um importante legado do projeto o qual pode ser consultado nos 9º e 10º Termos de Referência (Anexo 07). O CMEC subsidiou o processo de contratualização dos Hospitais-Laboratório e, durante sua construção, propiciou a discussão sobre as diretrizes e avanços obtidos pelos esforços locais para o
desenvolvimento do Planejamento Regional Integrado (PRI). Trata-se de um conjunto reutilizável e escalável para quaisquer Unidade de Saúde, independentemente de sua modalidade de contratação.
Complementarmente as atividades realizadas em 2023, o projeto atuou em duas frentes no que tange à contratualização dos Hospitais-Laboratório: (1) consolidou a construção do CMEC para os Hospitais-Laboratório orçamentados criando o termo de compromisso de gestão assistencial, e; (2) proporcionou a revisão para o aprimoramento dos contratos de gestão, ou instrumentos congêneres já existentes entre as SES e os HospitaisLaboratório gerenciados por parcerias – Organizações Sociais de Saúde, Fundações, Serviços Sociais Autônomos, Autarquias, entre outras.
Ademais, com o intuito de tornar mais robusta a consolidação de informações estruturantes para o desenvolvimento da contratualização dos Hospitais-Laboratório, foi ofertado acesso a conceitos e boas práticas, para o uso efetivo dos indicadores de atenção à saúde e de gestão, em cenários complexos e desafiadores como os da regulação da atenção e da contratualização. Em síntese, as informações referentes aos HospitaisLaboratório, Planejamento Regional Integrado (PRI), indicadores, instrumentos contratuais existentes, levantamento de capacidade operacional, necessidades de saúde, entre outros materiais que contribuíram com o CMEC foram reunidos para apoiar na elaboração do futuro instrumento contratual. Este conjunto de
informações subsidiou a modelagem da contratualização nas SES e seu legado deve ser sempre aprimorado considerando as diversas peculiaridades locais que envolvem, as etapas, graus de desenvolvimento e as possibilidades de cada UF no contexto de vigência do projeto. Os dados e informações levantados também contribuíram para melhorias nos contratos de gestão existentes com parceiros da SES, permitindo que se tornassem mais efetivos, eficientes e alinhados às políticas e boas práticas gerenciais.
Diante de um cenário com recursos escassos, em que se faz indispensável a eficiência na utilização dos orçamentos, e considerando a iminência da construção de instrumentos contratuais para os HospitaisLaboratório, foi elaborado o conteúdo do Termo de Referência nº 14 (Anexo 07). A busca de conhecimento sobre a gestão de recursos financeiros, a estimativa das despesas e o modo de prestação de contas foram exercitados pelos participantes do Arranjo Produtivo Local, durante a aplicação desse documento.
Buscou-se alinhar conceitos e mapear caminhos para acesso aos dados de custeio e despesas, promovendo, tanto quanto possível uma integração com as diferentes áreas que atuam no tema (Planejamento, Economia da Saúde, Gestão orçamentária/Financeira, entre outras) para conhecimento das diretrizes propostas na UF e para apuração de custos, assim como de informações relevantes, passíveis de compartilhamento, para orientação na construção dos instrumentos de contratualização dos Hospitais-Laboratório.
Neste contexto, o projeto reforçou que a gestão de custos é crucial, relembrando a importância de que a UF ainda não vinculada ao ApuraSUS e sem outro sistema disponível para apuração de custos, considere a possibilidade de aderir ao Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC), já que o processo de contratualização é beneficiado quando há subsídios de informações desta natureza.
Resumidamente, o projeto aportou subsídios teóricos e práticos, fundamentados nas melhores evidências para a qualificação do processo de trabalho da Regulação da Atenção enquanto competência das Secretarias Estaduais de Saúde (SES), fornecendo suporte técnico e metodológico para o fortalecimento desta área estratégica, sobretudo no âmbito da sua governança. Como produto, o projeto subsidiou a estruturação de arcabouço jurídico e técnico-administrativo suficiente para a contratualização dos Hospitais-Laboratório, sendo esse modelo replicável para a contratualização de outras Unidades de Saúde das SES, independentemente do modelo de gerenciamento.

O modelo teórico-prático Modelo Analítico de Multi-estágio de Maturidade (MAMM), desenvolvido pelo projeto, para delimitar o estágio atual de maturidade da Regulação e da Contratualização nas 25 UF e identificação dos deslocamentos e avanços dos referidos estágios ao longo do desenvolvimento do projeto.
O Sistema MAMM contribuiu para aportar inovações quanto à análise de maturidade dos cenários da Regulação da Atenção à Saúde e da Contratualização no SUS, podendo ser realizada a reavaliação periódica, pelas SES, de mudanças nesse estágio de maturidade.

O MAMM é composto por 5 diferentes estágios de maturidade construídos a partir de escala taxonômica (classificação) elaborada para garantir coerência semântica entre os estágios, cujos atributos e requisitos estão descritos a seguir:
1. Inicial: estrutura, processos e resultados imprevisíveis, reativos e pouco controlados;
2. Controlado: estrutura, processos e resultados executados e controlados pela organização;
3. Gerenciado: estrutura, processos e resultados caracterizados, planejados, executados e controlados com métodos claros e tecnologias aplicadas pela organização;
4. Proativo: estrutura, processos e resultados planejados, executados, medidos e controlados de forma proativa, com processo decisório informado por evidências;
5. Continuado: estrutura, processos e resultados consistentes, acompanhados de boa compreensão sobre suas variações e de efetivas práticas de melhoria contínua.