Desenvolvimento da Rede Colaborativa de apoio à gestão municipal do SUS

Após a Lei nº 12.466/2011, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), o CONASEMS passou a ter reconhecimento legal como instância de governança colaborativa do SUS, assumindo a responsabilidade de organizar uma rede nacional articulada com os COSEMS. Essa rede — Rede CONASEMS-COSEMS — busca fortalecer a gestão municipal, promover a integração interfederativa e garantir o apoio técnico e metodológico aos gestores locais de saúde.

O projeto fundamenta-se no conceito de Apoio Institucional, entendido como uma metodologia de cogestão que amplia a capacidade de reflexão e decisão dos gestores e equipes, estimulando relações mais horizontais e democráticas dentro do SUS. Essa estratégia é essencial para qualificar os processos de planejamento, coordenação e avaliação, substituindo modelos hierarquizados por arranjos colaborativos e participativos.

Historicamente, o apoio institucional surgiu na Política Nacional de Humanização (PNH) em 2003, como um método de gestão participativa (apoio Paideia), sendo reconhecido como instrumento de integração e fortalecimento das redes de atenção. Diversas experiências estaduais, como a do COSEMS-RJ, demonstraram sua eficácia no fortalecimento das relações interfederativas e na capacitação dos gestores municipais.

O diagnóstico atual revela lacunas estruturais nos COSEMS:

Ausência de um Manual de Boas Práticas da Estratégia Apoiador que padronize funções, diretrizes e instrumentos de avaliação;

Falta de ferramentas de registro e monitoramento das ações de apoio;

Desigualdade na formação e atualização dos coordenadores e apoiadores;

Alta rotatividade de secretários municipais de saúde (603 mudanças entre jan-abr/2023), dificultando a continuidade das políticas e o uso efetivo dos instrumentos de planejamento (PMS, PAS, RAG, RDQA).

Diante disso, o projeto “Rede Colaborativa” propõe:

Capacitar e atualizar os apoiadores e coordenadores dos COSEMS;

Elaborar o Manual de Boas Práticas;

Desenvolver ferramenta de registro e monitoramento das ações de apoio;

Fortalecer a cultura de planejamento e gestão cooperada nas regiões de saúde;

Ampliar o protagonismo dos gestores municipais nos espaços de pactuação do SUS.

Conclui-se que a continuidade da Rede Colaborativa é essencial para consolidar a Estratégia Apoiador, promover planejamento regional integrado e assegurar avanços sustentáveis na gestão municipal do SUS, reforçando a eficiência, equidade e qualidade das ações públicas de saúde.