Apoio Técnico ao Poder Judiciário, sob a perspectiva das Políticas Públicas de Saúde do Sistema Único de Saúde na qualificação de Processos Judiciais em desfavor do SUS, nas demandas judiciais de natureza individual, que tenham por objeto impor à União a aquisição de medicamentos, insumos, material médicohospitalar e a contratação de serviços destinados aos usuários do SUS.

Fornecer embasamento técnico, sob o ponto de vista científico com base em literatura médica especializada de qualidade evidenciada para as decisões judiciais no âmbito da saúde, por meio de suporte às assessorias dos Tribunais de Justiça e TRFs, evitando assim, o deferimento de demandas judiciais que podem acarretar custos elevados sem benefícios à saúde do paciente utilizando o recurso público e a inobservância das ações das Política
Pública de Saúde.
Criar indicadores sobre a judicialização no Brasil individualizado por Estados, CIDs, tecnologias que podem apoiar o Ministério da Saúde na tomada de decisões de alocação de recurso, políticas públicas, campanhas entre
outros.
Extrair relatórios mensais das notas emitidas identificando volume de notas, pareceres desfavoráveis, tecnologias envolvidas, características dos pacientes, incluindo informações sobre registros, avaliação pela Conitec, PCDT e natureza do tratamento.
Apoiar assistentes técnicos periciais nomeados pelo Ministério da Saúde em processos em que são réus para através de teleconsulta discutir o caso e fornecer subsídios que possam ser utilizados por esses profissionais
(assistentes) em sua manifestação perante o Judiciário.

A definição da integralidade assistencial como direito constitucional fundamental levou a crescente
acionamento do poder judiciário para garantia deste direito. Os principais argumentos dos processos judiciais são o risco iminente de morte e a hipossuficiência. Em mais de 80% dos processos, o pedido é
concedido automaticamente e, raramente, trazem a comprovação da demanda e real necessidade do que
se é pedido.
Por muitos anos, as demandas judiciais em saúde têm sido decididas de forma solitária no âmbito das diversas
comarcas e tribunais, sem sólida padronização dos limites da atuação judicial. Com a finalidade de
estabelecer uma política judiciária para a saúde, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado nos últimos
anos junto às diversas instâncias envolvidas para oferecer parâmetros e diretrizes para a atuação judicial em
saúde.